Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Nota Central, operada por Nota Central Tecnologia, e dos serviços a ela associados (o "Serviço"). Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o Serviço de qualquer forma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Descrição do serviço

O Nota Central é uma plataforma de gestão e centralização de documentos fiscais eletrônicos (NFS-e, NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e correlatos). O Serviço realiza, mediante autorização do usuário e uso de certificado digital, a captura automática de documentos fiscais junto aos ambientes oficiais (SEFAZ e prefeituras), além do armazenamento, organização, consulta e exportação desses documentos.

O Serviço tem natureza instrumental e não substitui a orientação de um contador ou profissional de contabilidade. O usuário é o único responsável pela correção, apuração e cumprimento de suas obrigações fiscais e acessórias.

3. Cadastro e conta

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o usuário é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta.
• O usuário deve possuir capacidade legal e, quando pessoa jurídica, poderes para vincular a empresa que representa.
• Oferecemos um período de avaliação gratuita ("trial") de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao término, a continuidade depende da contratação de um plano.

4. Certificado digital

Para a captura automática de documentos, o usuário poderá enviar seu certificado digital A1. O certificado e sua senha são armazenados de forma criptografada e utilizados exclusivamente para a execução das funcionalidades do Serviço em nome do usuário. O usuário declara ser o legítimo titular ou estar autorizado a utilizar o certificado enviado.

5. Planos, pagamentos e renovação

• Os valores, limites e recursos de cada plano são os apresentados na contratação.
• As cobranças são processadas por meio de gateway de pagamento terceirizado (Pagar.me); não armazenamos dados completos de cartão.
• As assinaturas são recorrentes e renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio.
• Cupons de desconto, quando aplicáveis, seguem as condições específicas de cada campanha.

6. Cancelamento

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio painel. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem novas cobranças. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo disposição legal em contrário.

7. Uso aceitável

O usuário compromete-se a não:

• utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação a direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas, contas ou dados que não lhe pertençam;
• comprometer a segurança, a integridade ou o desempenho da plataforma;
• reproduzir, revender ou explorar o Serviço sem autorização.

8. Disponibilidade

Empregamos esforços para manter o Serviço disponível e íntegro, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra". A captura de documentos depende da disponibilidade dos ambientes oficiais (SEFAZ e prefeituras), fora do nosso controle. Poderá haver interrupções para manutenção, atualização ou por eventos alheios à nossa vontade.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Nota Central não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou por prejuízos decorrentes de indisponibilidade dos ambientes oficiais, de uso indevido do Serviço pelo usuário ou de descumprimento de obrigações fiscais que são de responsabilidade do próprio usuário.

10. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais do Serviço. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@notacentral.com.br.